Âmbito e Finalidade das Condições Gerais da Loja
Estas Condições Gerais destinam-se, com a nota de encomenda, e outros elementos nelas referidos, a regular os termos e condições que irão reger o fornecimento da Loja Online Clearemotions.pt (“Serviço” ou “Loja”) por Clearemotions.pt .
O Serviço consiste em fornecer, através do endereço https://clearemotions.pt o acesso à Loja Online que, além de fornecer informações sobre uma gama de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via electrónica, encomendar os produtos aí divulgados, nos termos e condições aqui descritas.
A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior a dezoito anos devem ter a autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozam de pleno efeito legal, reconhecendo as compras electrónicas do Utilizador, não podendo este alegar a falta de assinatura por incumprimento das obrigações assumidas.
Informação e conteúdo do produto
Clearemotions.pt fará todo o possível para que as informações apresentadas não contenham erros tipográficos, os quais serão rapidamente corrigidos sempre que ocorram. Se comprar um produto que tenha características diferentes das apresentadas online, tem o direito de proceder à rescisão do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de resolução livre – ver ponto 9).
O Clearemotions.pt fará todo o possível para reservar / enviar todos os produtos encomendados, mas é possível que em certos casos e devido a causas dificilmente controláveis por Clearemotions, tais como erro humano ou incidentes em sistemas informáticos, não seja possível fornecer alguns dos produtos solicitados pelo Utilizador. Se algum produto não estiver disponível depois de ter efectuado a sua encomenda, será avisado por e-mail ou telefone. Nesse momento, ser-lhe-á apresentada a possibilidade de cancelar a encomenda com o respectivo reembolso, caso já tenha efectuado o respectivo pagamento.
Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, acções promocionais e serviços podem ser alteradas a qualquer momento por Clearemotions.pt.
Responsabilidades
3.1 Todos os produtos e serviços vendidos em Clearemotions.pt Online Shop estão em conformidade com a Lei Portuguesa.
3.2 A Loja tem níveis de segurança adequados, contudo Clearemotions. com não será responsável por quaisquer danos sofridos pelo Utilizador e/ou terceiros, devido a atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham a sua origem em factores fora do seu controlo, incluindo quaisquer deficiências ou falhas causadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações fornecidos por terceiros, o sistema informático, os modems, o software de ligação ou possíveis vírus informáticos ou resultantes da descarga (“download”) através do serviço de ficheiros infectados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afectar o equipamento do Utilizador. Se por qualquer razão de erro de acesso ao site electrónico da Loja Online Barbudos.pt for impossível fornecer o serviço, clearemotions não será responsável por quaisquer perdas.
3.3 As consultas de dados e informações efectuadas no âmbito deste serviço são consideradas como tendo sido feitas pelo Utilizador, com Clearemotions.pt a declinar qualquer responsabilidade resultante da utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
3.4 Clearemotions.pt não será responsável por qualquer perda ou dano causado pela utilização abusiva do Serviço que não lhe seja directamente atribuível a título de intenção ou culpa grave.
3.5 clearmeotions.pt não é responsável por perdas ou danos resultantes de falha ou desempenho defeituoso do Serviço quando não imputáveis directa ou indirectamente a dolo ou culpa grave, e não é responsável por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relacionadas com as informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo violações da propriedade intelectual, (iii) o incumprimento ou cumprimento defeituoso resultante do cumprimento de ordens judiciais ou autoridades administrativas ou (iv) o incumprimento ou cumprimento defeituoso resultante da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, fora de Clearemotions. com e que não podem ser controladas por ela, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, motins, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis por Clearemotions.pt que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
.6. Clearemotions.pt não garante isso:
(i) o Serviço será prestado ininterruptamente, será seguro, livre de erros ou funcionará infinitamente;
ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material adquirido ou obtido através do Serviço satisfaça as expectativas de qualquer Utilizador a seu respeito;
iii) qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por sua conta e risco e o utilizador será o único responsável por qualquer dano ao seu sistema informático e equipamento ou perda de dados que resultem de tal utilização
iv) nenhum conselho ou informação, oral ou escrita, obtida pelo Utilizador do ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nas presentes Condições Gerais.
3.7. O Utilizador aceita que Clearemotions.pt não poderá de forma alguma ser responsabilizada por quaisquer danos, incluindo, mas não se limitando a, danos por perda de lucros, dados, conteúdo, ou quaisquer outras perdas (mesmo se previamente avisado pelo Utilizador da possibilidade de tais danos), resultantes de:
(i) da utilização ou incapacidade de utilizar o Serviço;
ii) da dificuldade em obter quaisquer bens/serviços substitutos;
iii) do acesso não autorizado ou da modificação de bases de dados pessoais.
Obrigações do Consumidor
4.1. O utilizador compromete-se a:
(i) fornecer dados e endereços pessoais correctos;
ii) Não utilizar identidades falsas;
iii) Respeitar os limites de encomenda impostos.
4.2 Se algum dos dados for incorrecto ou insuficiente, e por esta razão houver um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do utilizador, e Clearemotions.pt declina qualquer responsabilidade. Caso o consumidor viole alguma destas obrigações, Clearemotions.pt reserva-se o direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços prestados simultaneamente por Clearemotions.pt ao mesmo Utilizador, e também não permitir o acesso futuro do Utilizador a qualquer ou quaisquer serviços prestados por Clearemotions.pt.
4.3 É expressamente proibida a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, inclusive para fins de revenda de bens.
Privacidade e Protecção de Dados Pessoais
5.1. O Clearemotions.pt garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos utilizadores.
5.2 Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo obrigatórios são essenciais para fornecer o Serviço por Clearemotions.pt. A omissão ou inexactidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua exclusiva responsabilidade e podem resultar na recusa da prestação do Serviço por Clearemotions.pt.
5.3 Os dados pessoais do Utilizador serão tratados e armazenados por computador e destinam-se a ser utilizados por Clearemotions.pt no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador e, em caso de autorização do Utilizador, para a comercialização de INDICAÇÕES EM CASO A CASO E EM CONFORMIDADE COM O OBJECTIVO DA EMPRESA EM CONCRETO.
5.4 Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador o direito de acesso, rectificação e actualização dos seus dados pessoais sem encargos adicionais, directamente ou mediante pedido escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para os fins previstos no parágrafo anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: Clearemotions.pt
5.5 A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador, outras informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço podem circular na rede sem condições de segurança, correndo o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados, e Clearemotions.pt não pode ser responsabilizada por tal acesso e/ou utilização.
Cancelamento de reservas/encomendas
6.1 A pedido do Utilizador
O Utilizador pode cancelar a sua reserva/encomenda solicitando-a a Clearemotions.pt através de e-mail com referência ao número/nome da reserva/encomenda, que será aceite desde que ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, Clearemotions.pt tentará efectuar a entrega / processamento do mesmo, mas o Utilizador tem a opção de não o aceitar.
Para efeitos de cancelamento o Utilizador deve indicar os seguintes dados a Clearemotions.pt:
a) Número/nome da reserva/ordem
b) Número de IVA com o qual foi feita a encomenda e o endereço de entrega
6.2 Por decisão de Clearemotions.pt
Clearemotions.pt reserva-se o direito de não processar reservas/encomendas, quando verificar qualquer inconsistência nos dados pessoais submetidos ou observar má conduta por parte do comprador. Clearemotions.pt reserva-se o direito de não processar qualquer encomenda ou reembolso, em caso de erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes resultem de problemas técnicos ou erros estranhos a Clearemotions.pt.
Devoluções (Direito de Resolução)
7.1. O Utilizador, caso seja consumidor, pode exercer o direito de retractação sem ser obrigado a pagar qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a partir do dia em que o consumidor adquire a posse física do bem ou no prazo de 30 minutos se se tratar de um serviço.
Para exercer este direito, o Utilizador deve contactar Clearemotions.pt através dos meios disponíveis na Loja Online e indicar todos os seus dados de identificação, o serviço subscrito que deseja resolver e a data de subscrição. A comunicação deve ser feita por carta, através da devolução do bem ou serviço adquirido, ou por outros meios apropriados e susceptíveis de prova dentro do período definido acima.
O consumidor deve no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução devolver o bem a Clearemotions.pt em condições de utilização adequadas.
Se for um serviço, o consumidor deve entregar o equipamento num prazo máximo de 30 minutos ou ser-lhe-á cobrado o valor equivalente do tempo de utilização.
O pacote deve ser devolvido completo, pois foi entregue e acompanhado de toda a documentação recebida, incluindo os seguintes documentos: factura de venda e o documento que comprova a recepção do produto, a devolução ou troca de produtos será da responsabilidade do cliente.
O serviço de aluguer de caiaques ou outro serviço deve ser devolvido em conformidade, juntamente com toda a documentação que foi entregue.
7.2 Após receber a devolução/equipamento em Clearemotions.pt o Utilizador será reembolsado o montante correspondente ao montante pago pela encomenda/reserva (valor da factura de venda). Se tiver utilizado um código de desconto promocional, o valor do desconto não será reembolsado, ou seja, o reembolso será apenas para o montante efectivamente pago.
7.3 O método de reembolso depende do método de pagamento utilizado na respectiva encomenda. No caso de pagamentos por cartão de crédito e PayPal, estes são creditados nas respectivas contas. Em todos os outros casos, quando é fornecida informação IBAN, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. O reembolso é efectuado no prazo de 14 dias após a recepção da vontade de resolução livre e recepção da devolução da mercadoria, em matéria de serviços clearemotions compromete-se a devolver no prazo de 12 horas.
7.4 Na ausência de qualquer um dos componentes do artigo vendido/alugado ou se algum deles não estiver em excelentes condições, não haverá reembolso do preço ou custos de envio, e o produto será enviado de volta para o endereço de envio original, às expensas do cliente.
7.5 Com base no artigo 13 será subtraído do montante a devolver, as taxas para o método de pagamento utilizado no momento da compra, que são as seguintes:
a) MBWay – 0,07 euros + 0,7% do montante da compra, até um máximo de 1,57 euros.
b) Multibanco – 0,65 euros
c) Paypal – 0,35 euros + 2,9% do valor de compra.
d) Cartão de crédito – 0,25 euros + 1,4% do preço de compra.
Aos valores apresentados acresce IVA à taxa legal em vigor na data da compra.
7.6 Com base no artigo 12, 3) será subtraído do montante para devolver o custo de transporte quando se trata de um envio não “convencional” como envio urgente (expressamente indicado no final da encomenda).
Reclamações
8.1. O Utilizador pode submeter quaisquer litígios contratuais a mecanismos de arbitragem e mediação que estejam ou venham a estar legalmente constituídos, bem como queixar-se ao Clearemotions.pt de actos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.
8.2 A reclamação deve ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, estando registada nos sistemas de informação de Clearemotions.pt que decidirá a reclamação e notificará o interessado no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da sua recepção.
Promoções e Descontos
Na loja Barbudos.pt, os descontos, promoções e ofertas não são cumulativos, a menos que haja informação explícita em contrário. Em caso de dúvida, por favor contacte-nos antes de efectuar a sua compra, a fim de esclarecer todas as suas dúvidas.
Encomendas com produtos fora de stock
Em Clearemotions.pt, é possível encomendar produtos fora de stock, sendo essa informação apresentada na respectiva página de produtos.
Sempre que fizer uma reserva/encomenda com produtos fora de stock, a sua encomenda vai para o estado “Reservado” sendo enviada uma notificação por e-mail com todas as informações.
O tempo estimado para o serviço de expedição/pick up, é uma estimativa da recepção dos produtos nos nossos pontos de venda, assim que os produtos/serviços são recebidos e organizados, as encomendas são processadas normalmente.
As encomendas/serviços parciais não são enviadas/aceites a menos que o cliente pague o montante de entrega correspondente ou previamente acordado com clearemotions.pt
Garantia de produtos
Em caso de defeito nos produtos após recepção ou utilização, é imperativo que seja enviado para as nossas instalações para validação do defeito e subsequente decisão sobre o procedimento a tomar, quer se trate de substituição do produto, devolução do montante pago pelo produto ou outro.
O custo do envio do produto para avaliação é da responsabilidade do comprador.
Lei aplicável
O Contrato é regido pela lei portuguesa.